Questões sobre A Receita Pública

#Questão 912379 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

#Questão 912380 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

#Questão 912545 - Direito Financeiro, A Receita Pública, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente um percentual de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), essa desvinculação foi instituída para estabilizar a economia logo após o Plano Real. No ano 2000, o nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União. Atualmente, o percentual e os tributos que NÃO podem ser desvinculados, são:
Fonte: Agência Senado

A) percentual de 30% e contribuições para a Seguridade Social e salário-educação;

B) percentual de 20% e contribuições para a Previdência Social e taxas;

C) percentual de 30% e contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e contribuições para a Seguridade Social;

D) percentual de 20% e impostos e contribuições de Intervenção no Domínio Econômico;

E) percentual de 30% e contribuição sobre o Lucro Líquido e taxas.

#Questão 912764 - Direito Financeiro, A Receita Pública, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário Área - Contabilidade

#Questão 912767 - Direito Financeiro, A Receita Pública, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário Área - Contabilidade

Suponha que o Estado tenha contratado operação de crédito sob a forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), observando todos os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O montante captado pela referida operação:

A) integra a receita corrente líquida e deve observar as regras de repartição e destinação de 25% do produto aos municípios.

B) embora não integre a dívida flutuante, é imputado no limite de endividamento do ente, que corresponde ao percentual de 200% da receita corrente líquida.

C) deve ser aplicado exclusivamente em despesas de capital, vedada destinação a despesas de pessoal e custeio.

D) não é computado na dívida fundada do ente, eis que o prazo de amortização é inferior a 12 meses e os recursos captados não integram o orçamento.

E) constitui receita orçamentária, porém somente pode ser aplicado em despesas extraorçamentárias, constituindo exceção à regra de paralelismo.

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