Questões sobre A Receita Pública

#Questão 912952 - Direito Financeiro, A Receita Pública, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

#Questão 989376 - Direito Financeiro, A Receita Pública, VUNESP, 2022, Câmara de Matão - SP, Controlador Interno

#Questão 989721 - Direito Financeiro, A Receita Pública, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

No que se refere às despesas e receitas públicas, a legislação pertinente estabelece:

A) As despesas públicas buscam atender a necessidades públicas, não obedecem a formalidades ou trâmites específicos desde que a Emenda Constitucional nº 19/98 incorporou à Constituição Federal o princípio da eficiência e do Estado gerencial.

B) As despesas públicas buscam atender a necessidades públicas, sendo norteadas por interesses de valorização e expansão do capital investido, desde que revertido à realização do interesse público.

C) Segundo a máxima “sem receita não há Estado”, o tributo com efeito confiscatório, mesmo em tempos de paz, pode ser legitimamente utilizado como receita pública, desde que atenda às demandas do Estado e da sociedade e haja previsão em lei orçamentária.

D) As receitas públicas podem se originar da exploração da atividade econômica, de aluguéis, royalties, multas e heranças.

E) O pedágio, que tem a mesma natureza tributária dos impostos, pode constituir receita patrimonial estatal quando o ente público explora diretamente o serviço ou quando o concede a terceiros, hipótese esta em que a receita advém, por via indireta, da contraprestação paga pelo concessionário privado ao poder público.

#Questão 990354 - Direito Financeiro, A Receita Pública, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

#Questão 990779 - Direito Financeiro, A Receita Pública, FGV, 2022, Senado Federal, Orçamento e Análise Econômica

As afirmativas a seguir, acerca de Federalismo Fiscal estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Objetiva estudar a repartição fiscal e competências entre as diferentes esferas do governo, visando a melhor alocação, eficiência da arrecadação de recursos e melhor oferta de serviços públicos à população.

B) Seu foco de análise é a forma como uma federação se organiza entre seus entes federados para melhor arrecadação de recursos visando assim prover melhor oferta de seus bens demandados pela população.

C) Procura estabelecer parâmetros de racionalidade e eficiência econômica que orientem os ajustes na organização das federações, à medida que o processo político permita tais alterações.

D) Implica na distribuição de competências constitucionais fiscais entre a União e os entes subnacionais, para que cada um, de forma autônoma, possa arcar com suas despesas.

E) É o modo de organização política de um país, que possibilita o exercício do poder em grandes territórios, geralmente com diversidades cultural, econômica e social, mediante a divisão administrativa dos governos em unidades subnacionais.

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