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Questões sobre A Receita Pública

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Listagem de Questões sobre A Receita Pública

#Questão 990839 - Direito Financeiro, A Receita Pública, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente Contabilista

Assinale a alternativa correta acerca da renúncia de receita.

A) Com o reconhecimento, pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados, algumas das medidas adotadas para enfrentamento dos seus efeitos foram a autorização de abertura de crédito extraordinário e dispensa das limitações legais, inclusive quanto à necessidade de compensação, em relação à renúncia de receita que possa ocorrer, em ressalva à vedação constitucional de realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

B) As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo, com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade decorrente da Covid-19 e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ainda que impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

C) De acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é constitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo Art. 113 do ADCT, quando presentes motivos considerados socialmente relevantes pelo chefe do Poder Executivo, observadas as demais exigências constitucionais e legais.

D) A renúncia compreende a anistia, a remissão, o subsídio, a concessão de isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, exceto o crédito presumido, por possuir regime jurídico próprio.

E) Se o ato de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício decorrer do acompanhamento de medidas de compensação, o benefício entrará em vigor imediatamente, diante da previsibilidade de implementação das providências compensatórias.

#Questão 990880 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

A renúncia de receita prevista em dispositivo da LRF compreende o(a)

A) parcelamento de débito.

B) concessão de imunidade que não implique redução discriminada de tributo ou contribuição.

C) perdão de dívida civil para o Estado que implique diminuição da receita pública.

D) remissão e a isenção de tributos em caráter geral.

E) concessão de crédito presumido de imposto de parcela dos contribuintes que implique redução discriminada de tributo ou contribuição.

#Questão 990881 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Assinale a opção correta com relação à renúncia de receita pública.

A) A renúncia de receita somente pode ser compensada se houver a indicação da origem dos recursos para seu custeio.

B) A aplicação da renúncia depende das circunstâncias específicas de cada município, que poderá conceder ou não a renúncia, sempre visando os interesses privado e público.

C) O perdão de dívida relacionada apenas com as penalidades aplicadas em lançamentos tributários não é considerado renúncia fiscal.

D) A isenção de caráter geral é considerada renúncia de receita pública.

E) A redução de alíquota do ISS para determinado grupo econômico é considerada uma renúncia fiscal.

#Questão 991256 - Direito Financeiro, A Receita Pública, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa

Para a apuração da Receita Corrente Líquida de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, considera-se o somatório das receitas

A) previstas com Aluguéis, Alienação de Bens Móveis e Transferências Correntes.

B) arrecadadas com Aluguéis, Alienação de Bens Móveis e Transferências Correntes.

C) arrecadadas com Aluguéis, Valores Mobiliários e Operações de Crédito.

D) previstas com Impostos, Contribuições de Melhoria e Valores Mobiliários.

E) arrecadadas com Impostos, Contribuições de Melhoria e Receitas Industriais.

#Questão 991828 - Direito Financeiro, A Receita Pública, AMEOSC, 2022, Câmara de Iporã do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

B) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

C) É facultativa a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

D) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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