Considere que a base de cálculo do duodécimo...

#Questão 1125874 - Direito Financeiro, A Receita Pública, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Analista de Controle Interno

Considere que a base de cálculo do duodécimo transferido à câmara municipal é a soma da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizadas no exercício anterior. Qual receita a seguir relacionada NÃO compõe o grupo das receitas tributárias?

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