Questões de Direito Financeiro da CONSULPAM

#Questão 1104215 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CONSULPAM, 2025, CFESS, Assistente Técnico de Tesouraria

Conforme a Lei n.º 4.320/64, integrarão à Lei de Orçamento, com EXCEÇÃO do(a):

A)

Sumário geral da receita por funções e da despesa pela legislação do Governo.

B)

Quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas.

C)

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

D)

Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

#Questão 911212 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, afirmar:

A) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

B) Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais haja dotação orçamentária específica.

C) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

D) São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

#Questão 911213 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Tratase de uma lei nacional. Possui o status de complementar em função do fenômeno da recepção. Assim, é materialmente complementar e formalmente ordinária.
A respeito dos dispositivos presentes na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A) O empenho de despesa cujo montante não possa ser exatamente determinado não é admitido.

B) Os créditos adicionais especiais destinam-se a reforçar as dotações orçamentárias já existentes.

C) A despesa de um determinado ente público será reconhecida por meio do regime de competência, levando em consideração o exercício do referido empenho.

D) Classifica-se o pagamento de juros da dívida pública como despesa de capital.

#Questão 911214 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Várias definições de receitas públicas encontram-se nos mais diversos e renomados compêndios de Direito Financeiro. Algumas conceituações procuram traduzir a receita pública como sendo, de maneira simples, o ingresso de dinheiro nos cofres públicos para o atendimento das necessidades da coletividade, ou seja, a finalidade estatal. Vale lembrar que nem todo ingresso de recursos representa uma receita pública.

Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A) É a entrada que, integrando-se ao patrimônio público, desde que haja as devidas correspondências no passivo.

B) Receita Pública é um conjunto de ingressos financeiros com fonte e fatos geradores próprios e permanentes oriundos da ação e de atributos inerentes à instituição, e que, integrando o patrimônio, na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem, contudo, gerar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros.

C) Entre os meios de que dispõe a administração pública, estão os ingressos orçamentários e extraorçamentários, tratados como receitas.

D) Os ingressos extraorçamentários estão previstos no orçamento e correspondem a fatos de natureza financeira decorrentes da própria gestão pública. São valores que entram nos cofres públicos, mas que serão restituídos em época própria.

#Questão 911368 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Área Contábil

À luz do disposto na Lei n. 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.

A) As entidades paraestatais dos Municípios terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.

B) O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que independam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

C) Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária.

D) As alterações da situação líquida patrimonial não constituirão elementos da conta patrimonial.

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