A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas ge

A O empenho de despesa cujo montante não possa ser exatamente determinado não é admitido. B Os créditos adicionais especiais destinam-se a reforçar as dotações orçamentárias já existentes. C A despesa de um determinado ente público será reconhecida por meio do regime de competência, levando em consideração o exercício do referido empenho.
D Classifica-se o pagamento de juros da dívida pública como despesa de capital.