A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas ge

#Questão 911213 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Tratase de uma lei nacional. Possui o status de complementar em função do fenômeno da recepção. Assim, é materialmente complementar e formalmente ordinária.
A respeito dos dispositivos presentes na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A) O empenho de despesa cujo montante não possa ser exatamente determinado não é admitido.

B) Os créditos adicionais especiais destinam-se a reforçar as dotações orçamentárias já existentes.

C) A despesa de um determinado ente público será reconhecida por meio do regime de competência, levando em consideração o exercício do referido empenho.

D) Classifica-se o pagamento de juros da dívida pública como despesa de capital.

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