Questão
Q911653
Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto
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TCM-PA
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de n
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender à disposição na LDO e a, pelo menos, uma das seguintes condições:
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