Questão Q911653
2023 CONSULPAM TCM-PA
Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto TCM-PA

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de n

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender à disposição na LDO e a, pelo menos, uma das seguintes condições:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...