A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de n

#Questão 911653 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender à disposição na LDO e a, pelo menos, uma das seguintes condições:

A) Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

B) Exposição e justificação da política econômica e financeira do governo.

C) Justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

D) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

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