Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fi

#Questão 912379 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.

A renúncia de receita descrita na LRF compreende a concessão de isenção em caráter não geral.  

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