Questão Q912378
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-SC
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA A Receita Pública A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) • MPE-SC

Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fi

Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.

A lei orçamentária anual deverá conter medidas para a compensação das renúncias de receitas efetivadas.

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