Questões de Direito Financeiro

#Questão 744057 - Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

O primado da legalidade é medida de extrema relevância no âmbito do Direito Financeiro, de sorte que condutas ocorridas nessa seara devem, em regra, previamente possuir autorização legislativa. Diante do exposto, assinale a opção incorreta.

A) Sempre há necessidade de autorização legislativa para a transposição ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

B) Sempre há necessidade de autorização legislativa para abertura de crédito especial.

C) Sempre há necessidade de autorização legislativa para instituição de fundos.

D) Sempre há necessidade de autorização legislativa para utilização de recursos do orçamento fi scal para suprir necessidade ou cobrir défi cit de empresas.

E) Sempre há necessidade de autorização legislativa para utilização de recursos públicos para socorrer instituições fi nanceiras.

#Questão 288393 - Direito Financeiro, Conceito, IADES, 2013, CAU, Analista de Orçamento

Considerando as normas básicas referentes ao direito financeiro e ao tributário, assinale a alternativa correta.

A) Os princípios orçamentários visam estabelecer pontos e procedimentos de controle e fiscalização, a fim de conferir racionalidade aos processos de execução do orçamento público.

B) Estabelecido pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, o princípio da não vinculação da receita de impostos veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, inclusive para as ações e os serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

C) O princípio do orçamento anual líquido preconiza o registro das receitas e das despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

D) O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.

E) Os princípios orçamentários elencados na Constituição Federal são válidos para os Poderes Executivo e Legislativo, sendo o Judiciário desvinculado de tais princípios, por possuir normas próprias para gestão do orçamento.

#Questão 288400 - Direito Financeiro, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RO, Auditor de Controle Externo

No que diz respeito ao direito financeiro e tributário, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que as siglas ICMS, IPI e LRF, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, a imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação, imposto sobre produtos industrializados e Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a LRF, consideram-se montante da dívida pública consolidada as obrigações entre o município e seus respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais.

C) Certo

E) Errado

#Questão 288411 - Direito Financeiro, Orçamento, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPF, Delegado de Polícia Federal

#Questão 288521 - Direito Financeiro, Fundos Públicos Financeiros, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEGER/ES, Analista do Executivo

Com relação às participações governamentais e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), assinale a opção correta.

A)

O FPE é composto por parcela da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados e sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

B)

O FPE é composto por parcela da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados e da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE).

C)

As parcelas do FPE atribuídas aos estados não podem ser retidas pela União.

D)

A União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) parcela da arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

E) Mais da metade dos recursos do FPE são distribuídos às unidades da Federação das regiões Sul e Sudeste.

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