No que concerne ao direito financeiro, julgue os seguinte...

#Questão 288411 - Direito Financeiro, Orçamento, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPF, Delegado de Polícia Federal

No que concerne ao direito financeiro, julgue os seguintes itens. Exige-se, para a aprovação de emendas que acrescentem despesas a projeto de lei orçamentária anual, além da compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, a indicação dos recursos necessários para custeá-las, que podem provir, por exemplo, da anulação de despesas, independentemente de sua natureza.

  • 17/08/2018 às 07:05h
    8 Votos

    Consoante ao artigo 166, §3º, II, da CRFB/88, poderão haver anulações de despesas, excluídas as que incidam sobre: "a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei."

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