Em operação de crédito público com instituição financeira...

Questão Q288410

2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR)

Direito Financeiro Receita creditícia - Empréstimo Público

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) - Analista de Controle Área Jurídica - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR)

Em operação de crédito público com instituição financeira privada, regularmente realizada nos termos constitucionais e legais, exige-se do Estado-membro a concessão de garantia. Essa garantia

A dispensa a emissão de contragarantia por estar devidamente amparada em lei. B está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, bem assim a outras condições legais. C dispensa observância de limites fixados por Resolução do Senado Federal por se tratar de operação de crédito realizada pelo Estado-membro. D poderá ser concedida como garantia à vinculação de receita tributária proveniente de transferências voluntárias. E pode ser oferecida por entidade da administração indireta, desde que com recurso de fundos.

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