Questões de Direito Eleitoral da FCC

Se houver segundo turno, a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão será dividida em dois períodos diários de vinte minutos, sendo que o tempo de cada período será dividido entre os candidatos proporcionalmente aos votos obtidos no primeiro turno.

Os debates sobre as eleições majoritária ou proporcional deverão ser veiculados dentro do horário eleitoral gratuito definido em lei.

Poderá ser utilizado, no tempo reservado ao partido, comercial ou propaganda com o objetivo de promover marca ou produto.

A emissora não autorizada a funcionar pelo poder competente poderá, para propiciar ampla informação ao eleitorado, veicular a propaganda eleitoral gratuita.

É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos, em âmbito regional, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional.

permitida a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa.

vedada a divulgação da posição do partido em relação a temas político-comunitários.

permitida a transmissão de mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário.

vedada a transmissão de eventos relacionados ao programa partidário.

permitida a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos.

as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis, salvo as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral é de quinze dias.

o juiz eleitoral exerce juízo de admissibilidade dos recursos eleitorais, cabendo-lhe negar prosseguimento caso verifique a ausência de algum de seus pressupostos.

o juiz eleitoral possui a prerrogativa de realizar o juízo de retratação nos recursos eleitorais.

em regra, os recursos eleitorais são recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.

nulos em relação ao candidato e, apenas em eleições proporcionais, válidos em favor do partido responsável pelo registro do candidato.

válidos para todos os efeitos, uma vez que o indeferimento do registro ocorreu apenas após a eleição.

nulos para todos os efeitos, tanto nas eleições majoritárias quanto proporcionais, não sendo aproveitáveis ao candidato e ao partido.

nulos em relação ao candidato e, apenas em eleições majoritárias, válidos em favor do partido responsável pelo registro do candidato.

válidos em relação ao candidato, porém nulos em relação ao partido, uma vez que no momento da eleição o candidato estava devidamente registrado.

se o mesmo também vier a ser indicado pelos órgãos de direção dentro do prazo legal.

se for realizada nova convenção até o final do mês de julho do ano das eleições.

pelo próprio interessado, pessoalmente, independentemente de indicação pelos órgãos de direção do partido.

pelo próprio interessado, pessoalmente, se obtiver apoio de, pelo menos, um quinto dos filiados.

pelo próprio interessado, pessoalmente, como candidatura avulsa, se pedir o cancelamento da sua filiação partidária.