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Questões sobre Infrações Penais

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Listagem de Questões sobre Infrações Penais

#Questão 645025 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

No que se refere aos crimes contra as relações de consumo, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a alternativa correta.

A) O fato de o agente ser sócio-proprietário de estabelecimento onde se verificou a ocorrência do delito é suficiente para que seja, contra ele, oferecida denúncia, dado que responde solidariamente.

B) Ter em depósito para venda mercadoria imprópria para consumo constitui crime formal, de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua aplicação, a complementação legal do Código de Defesa do Consumidor referente ao tipo penal.

C) A configuração de crime contra a relação de consumo, por exemplo, exposição à venda de produto impróprio ao consumo, necessita da demonstração inequívoca da impropriedade do produto por meio de exame de corpo de delito direto.

D) O laudo de constatação de autoridade sanitária é meio suficiente para determinação da ocorrência do crime contra as relações de consumo.

E) A denúncia, para os casos de crime contra as relações de consumo, pode ser oferecida em descrição constante de auto de infração lavrado por autoridade tributária, no formato de prova emprestada.

#Questão 743362 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, FCC, 2017, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor - MA (Procon/MA), Fiscal de Defesa do Consumidor

Constitui infração penal prevista no Código de Defesa do Consumidor:

A) Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.

B) Deixar de prestar, por três vezes, socorro ao consumidor que reclama por serviço técnico autorizado.

C) Prestar serviço em residência sem identificar-se com crachá ou carta de apresentação.

D) Vender produto estragado, sem a devida indicação sobre o vencimento do produto para uso, na respectiva embalagem.

E) Indicar serviço que possa ser prestado no prazo de vinte e quatro horas e não respeitar o limite indicado.

#Questão 743597 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL), Defensor Público de 1ª Classe

A respeito das infrações penais previstas no CDC, assinale a opção correta.

A) O fornecedor que, na reparação de produtos, emprega peça ou componentes de reposição usados, sem a autorização do consumidor, comete ilícito civil, e não crime contra as relações de consumo.

B) A realização de publicidade enganosa configura crime contra as relações de consumo, com pena de detenção de três meses a um ano e multa.

C) A exposição do consumidor, de forma injustificada, a ridículo ou a situação que prejudique seu trabalho, em razão de cobrança de dívida, embora configure dano moral indenizável, não configura crime contra as relações de consumo.

D) Impedir ou dificultar o acesso do consumidor a informações que sobre ele constem de cadastros, banco de dados, fichas e registros configura ilícito civil, remediado mediante habeas data e sem repercussão na seara penal.

E) Qualquer violação do dever de informação constitui crime contra as relações de consumo, por ofensa ao princípio da transparência.

#Questão 743589 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

No ano de 2014, Antônio, comerciante, cometeu crime previsto no CDC, tendo ocorrido a transação penal, prevista na Lei n.º 9.099/1995. Entretanto, em 2016, Antônio, ao vender, em seu estabelecimento comercial, um produto para uma pessoa de cinquenta e nove anos de idade, omitiu uma informação relevante a respeito da natureza, característica, qualidade ou segurança desse produto.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CDC, Antônio responderá por crime

A) cuja pena poderá ser agravada se o crime houver sido cometido contra servidor público.

B) e poderá ser punido com detenção, desde que verificado que ele agiu dolosamente.

C) e poderá ser punido com detenção, multa e(ou) prestação de serviços à comunidade.

D) cuja pena poderá ser agravada em razão da idade do comprador.

E) e, caso esteja em situação econômica adversa, poderá ser dispensado de pagamento de fiança.

#Questão 286671 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

Ana contratou Cláudio, prestador de serviços, para consertar seu aparelho de televisão. Sem autorização de Ana e sem motivo justo, Cláudio utilizou, dolosamente, peças de reposição usadas na reparação do aparelho.

Nessa situação hipotética, a conduta de Cláudio é considerada

A) crime previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

B) crime previsto no CP.

C) crime previsto na Lei n.º 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

D) atípica, pois não há lei que preveja essa conduta como crime.

E) contravenção penal.

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