Questões sobre Infrações Penais

#Questão 585906 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos crimes contra as relações de consumo, previstos no CDC, assinale a opção correta.

A) O fornecedor que, por falta de atenção, utilizar, sem anuência do consumidor, peça recondicionada no reparo de produto cometerá crime contra as relações de consumo.

B) A condição de hipossuficiência do consumidor na relação de consumo é circunstância agravante prevista no CDC.

C) A omissão de informações sobre riscos conhecidos posteriormente à introdução do produto no mercado caracteriza-se como crime omissivo puro, não se admitindo a modalidade culposa, e unissubsistente.

D) Não se aplica o princípio da solidariedade na persecução penal ao crime de fazer afirmação falsa sobre o desempenho de produto ou serviço.

E) Constitui crime de dano a ação de promover publicidade sabidamente abusiva, sendo tipos subjetivos tanto a conduta dolosa quanto a culposa.

#Questão 529892 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Noel contratou os serviços de assistência técnica de uma oficina mecânica para fazer a manutenção de rotina de seu automóvel. Liberado o carro pela oficina, Noel viajou com a família. O carro apresentou diversos problemas que obrigaram Noel a procurar um mecânico durante a viagem, vindo a constatar que a oficina havia empregado peças e componentes de reposição usados que comprometeram o desempenho e a segurança do carro.

Nos termos da Lei n.º 8.078/1990, considerando essa situação, é correto afirmar que

A) a pessoa jurídica, fornecedora do serviço, pode ser responsabilizada pelo crime.

B) o fato se torna lícito com o pagamento do serviço pelo consumidor.

C) é indispensável a ocorrência de efetiva lesão ao consumidor para a configuração do crime.

D) o crime é de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

E) o crime só se consuma se praticado à revelia do consumidor.

#Questão 286641 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPE/ES, Defensor Público Substituto

#Questão 287077 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJ/RO, Analista Judiciário

Com relação às infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

A)

Considere que um comerciante tenha publicado uma oferta contendo informações enganosas sobre a natureza, a segurança, o desempenho e a durabilidade de um produto, mas que, contudo, o produto não tenha sido adquirido por nenhum consumidor. Nessa situação, a conduta configura-se como atípica.

B)

Responsabilizar-se-á por um única infração penal o agente que fizer ou promover publicidade que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, sabendo o agente que essa publicidade era enganosa ou abusiva.

C)

Os crimes contra as relações de consumo são delitos materiais, sendo necessária a existência de sujeito passivo determinado para a configuração desses crimes.

D)

Considere que um fornecedor tenha descoberto que determinado produto é nocivo aos consumidores posteriormente à colocação desse produto no mercado. Considere, ainda, que esse fornecedor não tenha retirado esse produto espontaneamente do mercado. Nessa situação, o fornecedor pratica crime contra o consumidor em decorrência da não retirada do produto do mercado.

E)

Pratica crime o credor que utiliza, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor injustificadamente ao ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer.

#Questão 289384 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

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