Questões sobre Infrações Penais

#Questão 306439 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

#Questão 286829 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CONSULPLAN, 2009, Prefeitura de Guarapari - ES, Fiscal de Posturas e Defesa do Consumidor

Constituem crimes contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais de algumas condutas. Analise:

I. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos indivíduos, recipientes ou publicidade.

II. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior a sua colocação no mercado.

III. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contraindo determinação de autoridade competente.

IV. Corrigir publicidade que ostensivamente se torne enganosa.

Estão corretas apenas as alternativas:

#Questão 287071 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEAD/SE, Procurador

#Questão 287073 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CESPE / CEBRASPE, 2009, DETRAN/DF, Analista de Trânsito

#Questão 287074 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - RN, Policial Civil Substituto / Agente

Acerca das disposições criminais da Lei n.º 8.078/1990 — CDC —, assinale a opção correta.

A)

A pena pecuniária para as infrações penais praticadas contra as relações de consumo será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime.

B)

Não é cabível ação penal subsidiária na hipótese de crime definido no CDC, pois há expressa vedação legal nesse sentido, cabendo exclusivamente ao MP dar início à persecução criminal

C)

Nas infrações penais de que trata o CDC, o valor da fiança, se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, poderá ser reduzido até a metade ou aumentado pelo juiz em até cem vezes

D)

As penas de interdição temporária de direitos e prestação de serviços à comunidade no âmbito do CDC não poderão ser aplicadas cumulativamente com as penas privativas de liberdade.

E)

Aquele que utiliza, na cobrança de dívidas, procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo, não comete crime, mas mera infração administrativa sujeita à pena de multa.

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