Questão
Q287071
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Administração - SE (SEAD/SE) - Procurador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009
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Secretaria de Estado da Administração - SE (SEAD/SE)
Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra as...
Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra as relações de consumo.
Constitui crime a conduta de empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
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