No que se refere a competência, prova, ação policial cont...

#Questão 306439 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

No que se refere a competência, prova, ação policial controlada e suspensão condicional do processo, julgue os itens seguintes. De acordo com o entendimento do STJ, é desnecessária a realização de perícia para a caracterização do delito consistente na venda de mercadoria em condições impróprias ao consumo.

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