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Questões de Direito do Consumidor

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Listagem de Questões de Direito do Consumidor

#Questão 989117 - Direito do Consumidor, Ações Coletivas na Defesa do Consumidor, FGV, 2022, MPE-GO, Promotor de Justiça Substituto

Sobre a evolução histórica do processo coletivo e o modelo de tutela jurisdicional das class actions, é correto afirmar que:

A) a Lei nº 7.347/1985 previu pela primeira vez a ação civil pública, estabelecendo que o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, dada a sua legitimidade coletiva, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei;

B) mesmo antes de a ação popular ser regulada pela Lei nº 4.717/1965, desde a Constituição de 1934, todas as Constituições brasileiras consagraram a legitimidade de qualquer cidadão para pleitear a anulação dos atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas;

C) um dos precursores do processo coletivo moderno foi a Bill of Peace na Inglaterra do século XVII, que previa as chamadas representative actions, por meio das quais um ou alguns membros do grupo podiam representar em juízo o interesse de toda a categoria, embora a coisa julgada não vinculasse os membros ausentes;

D) nos Estados Unidos da América, de acordo com a Federal Rule of Civil Procedure 23, a class action depende da definição de uma classe unida por uma questão de fato ou de direito comum, sendo o seu julgamento vinculante somente para aqueles membros que manifestarem a intenção de submeter-se aos seus efeitos;

E) no que tange à titularidade da ação coletiva no Brasil, prevalece a teoria da representação adequada proveniente das class actions norte-americanas, em face da qual a verificação da legitimidade ativa passa pela aferição das condições que façam do legitimado um representante adequado para buscar a tutela jurisdicional do interesse pretendido em demanda coletiva.

#Questão 989228 - Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Direito

Sobre o Direito do Consumidor, a prescrição e a decadência em matéria consumerista, assinale a alternativa correta.

A) É de 30 (trinta) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem.

B) No prazo prescricional, pode o consumidor exigir a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

C) Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, há incidência de prazo decadencial que, todavia, será de 5 (cinco) anos.

D) A pretensão de natureza indenizatória do consumidor sofre incidência de prazo prescricional que, por previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, será de 5 (cinco) anos.

E) A pretensão de natureza indenizatória do consumidor sofre incidência de prazo prescricional de 10 (dez) anos, haja vista a ausência de regramento específico no CDC.

#Questão 985657 - Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

João comprou para uso exclusivo de sua família o automóvel particular de Tomás, que cuidava do carro de forma zelosa por ser o seu único bem particular. Depois de ser entregue, no segundo dia de uso, o câmbio do automóvel quebrou, sendo que Tomás assinou um documento afirmando para João que o câmbio do automóvel estava em perfeito estado. Nesse caso, é correto afirmar que

A) não estão presentes ao caso os requisitos da relação de consumo e, portanto, a questão deve ser tratada sob a égide das leis civis.

B) por se tratar de uma relação de consumo, João poderá exigir seus direitos com base no Código de Defesa do Consumidor.

C) João é o consumidor da relação, mas Tomás não se enquadra no conceito de fornecedor.

D) o fato de o produto transacionado ser um automóvel particular não afasta a aplicação da legislação consumerista.

E) não se trata de relação de consumo, porém se aplica a João o princípio da vulnerabilidade.

#Questão 985658 - Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

O Código de Defesa do Consumidor é baseado em princípios e direitos básicos. O princípio que determina que o fornecedor adote medidas para evitar qualquer tipo de dano ao consumidor é o

A) da isonomia.

B) da informação.

C) do equilíbrio das partes.

D) da solidariedade.

E) da prevenção.

#Questão 985856 - Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Avança SP, 2022, Prefeitura de Laranjal Paulista - SP, Agente Fiscal de Posturas

Entre os direitos básicos do consumidor, trazidos pelo Art. 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, temos O ACESSO:

A) à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

B) à publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços

C) das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem, excessivamente, onerosas.

D) aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

E) à inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências

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