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Questões de Direito do Consumidor da FUNDATEC

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Listagem de Questões de Direito do Consumidor da FUNDATEC

#Questão 911033 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Guarda Civil Munucipal

Analise os conceitos a seguir conforme a Lei nº 8.078/1990, sobre a proteção doconsumidor:
• Pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. • Pessoa que desenvolve atividade de produção ou comercialização de produtos ou serviços. • Qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial. • Qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.
Com base na referida Lei, essas são as definições de quais conceitos, respectivamente?

A) Consumidor, fornecedor, produto e serviço.

B) Usuário, inventor, produto e consórcio.

C) Proprietário, consumidor, serviço e produto.

D) Comerciante, fornecedor, consórcio e carga.

E) Fornecedor, proprietário, serviço e resíduo.

#Questão 986999 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

De acordo com as previsões da Lei nº 8.078/1990, relativas à defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar que:

A) A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas deverá ser exercida em juízo individualmente.

B) Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

C) A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor.

D) Nas ações coletivas de que trata o código de defesa do consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, mesmo em caso de comprovada má-fé.

E) Em caso de procedência do pedido, a condenação não será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

#Questão 987000 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

A defesa do consumidor está prevista na Lei nº 8.078/1990, a qual prevê direitos e estabelece normas para a tutela jurídica dos interesses dos consumidores. De acordo com as previsões da referida legislação, são direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A) A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

B) A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

C) O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

D) A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, previsto em lei e for ele hipossuficiente.

E) A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

#Questão 987765 - Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Viamão - RS, Advogado (Prefeitura e IPREV)

Nas demandas que envolvem relação de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor:

A) É expressamente vedada.

B) Pode ser aplicada com a utilização das regras do código civil, pois o código do consumidor não oferece regramento sobre o assunto.

C) Poderá ser aplicada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

D) Somente poderá ser aplicada quando a relação contratual for de adesão.

E) Exige, para a sua aplicação, os requisitos do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.

#Questão 987882 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Advogado do CREAS

Acerca do superendividamento, previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assinale a alternativa INCORRETA.

A) O prazo máximo da proposta de plano de pagamento é de cinco anos.

B) Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento.

C) Excluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

D) Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial facultativo e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

E) No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada.

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