De acordo com as previsões da Lei nº 8.078/1990, relativa
#Questão 986999 -
Direito do Consumidor,
Defesa do Consumidor Em Juízo,
FUNDATEC,
2022,
Prefeitura de Porto Alegre - RS,
Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70
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