A Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e

#Questão 986998 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

A Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplina os direitos e garantias das crianças e adolescentes. Em relação ao acesso à Justiça, é correto afirmar que:

A) É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

B) As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, mesmo na hipótese de litigância de má-fé.

C) A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, somente através de defensor público.

D) É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, somente pelas iniciais do nome e sobrenome.

E) A expedição de cópia ou certidão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional será indeferida pela autoridade judiciária competente, ainda que demonstrado o interesse e justificada a finalidade.

Navegue em mais questões