Questões de Direito do Consumidor

#Questão 988973 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

No que se refere a contratos bancários, assinale a opção correta.

A) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.

B) O CDC estipula como infração administrativa a utilização de constrangimento, físico ou moral, na cobrança de dívidas.

C) Admite-se a revisão das taxas de juros contratuais sempre que o consumidor se encontrar em situação de vulnerabilidade, como no caso de perda superveniente de seu emprego.

D) O usuário do sistema bancário que utilizar os valores lá depositados para o pagamento de serviço de terceiros não poderá ser considerado consumidor da instituição financeira.

E) A inscrição no cadastro de inadimplentes pode ser mantida pelo tempo em que perdurar a dívida.

#Questão 988993 - Direito do Consumidor, Crimes Contra a Relação de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Segundo o CDC, configura crime contra as relações de consumo

A) deixar de corrigir, no prazo de dez dias, informação sobre consumidor constante em banco de dados que se sabe, ou se deveria saber, ser inexata.

B) empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, com ou sem autorização do consumidor, desde que isso venha a causar-lhe danos.

C) impedir, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, o imediato bloqueio do pagamento.

D) omitir informação, de qualquer tipo, a respeito da natureza, característica ou qualidade de produto ou serviço.

E) promover publicidade a qual se sabe, ou se deveria saber, ser passível de induzir o consumidor a comportar-se de forma prejudicial à sua saúde.

#Questão 989007 - Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Quanto aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A) Não há previsão de modalidade culposa em crimes dessa natureza, os quais, em regra, são punidos com reclusão e multa.

B) A pena pecuniária será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias da pena privativa de liberdade.

C) Crimes dessa natureza não admitem a propositura de ação penal privada subsidiária da pública, em função do preponderante interesse da coletividade.

D) É atípica e configura mera infração administrativa a conduta de não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido e com conteúdo claro.

E) O fato de conduta delituosa contra o consumidor ter sido cometida em época de grave crise econômica é circunstância atenuante.

#Questão 989060 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Quadrix, 2022, CRF-GO, Farmacêutico Fiscal

#Questão 989102 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

No que tange ao superendividamento, é correto afirmar que:

A) a Lei nº 14.181/2021, também conhecida como Lei do Superendividamento, estabeleceu um percentual de inadimplência de 30% dos débitos para que o consumidor seja considerado superendividado;

B) as normas protetivas em relação ao superendividamento dos artigos 54-A a 54-G do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplicam em relação à aquisição ou à contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor;

C) a doutrina e a jurisprudência classificam o consumidor superendividado ativo como aquele que se endivida por questões alheias ao seu controle como, por exemplo, em razão de circunstâncias de desemprego;

D) a Lei nº 14.181/2021 inseriu como nova proibição na oferta de crédito ao consumidor a indicação de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor;

E) o superendividamento é um fenômeno multidisciplinar que repercute na sociedade de consumo de massa. As dívidas alimentícias corroboram significativamente para o agravamento desse fenômeno, tendo em vista diminuírem a capacidade de adimplemento do consumidor.

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