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Questões de Direito do Consumidor

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Listagem de Questões de Direito do Consumidor

#Questão 988519 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Referente a planos de saúde e à proteção do consumidor na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A) É abusiva a cláusula que autoriza o reajuste de plano de saúde com base no aumento da sinistralidade.

B) Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.

C) Havendo a migração de beneficiários do plano coletivo empresarial para o plano individual, em caso de aposentadoria de empregado, é abusiva a cláusula que permite a majoração do preço.

D) É válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

E) É ilegítima a recusa de cobertura pelo plano de saúde de cirurgias complementares de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, quando se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do segurado acometido de obesidade mórbida.

#Questão 988764 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código do Consumidor.

A) As cláusulas contratuais relativas às relações de consumo serão interpretadas conforme as declarações de vontade constantes de recibos, pré-contratos e contratos.

B) As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

C) Ainda que de forma expressa e consensual, a inserção de cláusula na minuta padrão descaracteriza a natureza de adesão do contrato.

D) Os contratos que envolvam relação de consumo, quando expressos em moeda estrangeiras, deverão consignar de forma expressa o critério de conversão para a corrente nacional.

E) Nos contratos de adesão, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão constar em capítulo próprio, permitindo ao consumidor a sua aceitação ou não.

#Questão 988855 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

A respeito das relações de consumo, assinale a opção correta.

A) Não há relação de consumo quando se trata de produto ou serviço oferecido gratuitamente pelo fornecedor, em nenhuma hipótese.

B) O CDC aplica-se às relações locatícias, equiparando-se o inquilino a consumidor.

C) Os serviços públicos de água e saneamento, mesmo quando prestados diretamente pelo Estado, são objeto de relação de consumo.

D) O CDC não se aplica aos contratos bancários nem às relações de caráter trabalhista.

E) A responsabilidade civil dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

#Questão 988887 - Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, FUNDATEC, 2022, CEASA-RS, Administrador

Assinale a alternativa correta, considerando a proteção do consumidor decorrente da Lei nº 8.078/1990.

A) Não se equipara ao consumidor a coletividade de pessoas que haja intervindo nas relações de consumo.

B) O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, mediante comprovação de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

C) Respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor os fornecedores de produtos de consumo duráveis, ao passo que os fornecedores de produtos não duráveis não serão responsabilizados, mesmo que incorram solidariamente.

D) O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, sendo que as sociedades coligadas responderão somente por culpa.

E) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e em cinco anos, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

#Questão 988895 - Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Com relação à responsabilidade do fornecedor por vício do produto e do serviço, assinale a afirmativa correta.

A) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem subsidiariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

B) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por vício do produto ou do serviço.

C) No caso de vícios ocultos, o prazo para reclamar começa no momento em que ficar evidenciado o defeito, ou seja, o termo inicial da garantia legal fica em aberto até a descoberta do vício.

D) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação é de trinta dias, sendo de noventa dias no caso de vícios ocultos.

E) Os fornecedores respondem subsidiariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

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