Segundo o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078

A trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. B quarenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. C sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. D setenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. E noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.