Questões de Direito do Consumidor

#Questão 985895 - Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Consumidor inadimplente é inscrito no cadastro de serviço de proteção ao crédito, após ser devidamente notificado. O prazo máximo de cinco anos no qual o nome do devedor pode ficar restrito em cadastros de crédito é contado a partir do(a):

A) Data do vencimento da dívida.

B) Data de sua inclusão no cadastro.

C) Data em que o consumidor foi notificado.

D) Dia seguinte à data de vencimento da dívida.

#Questão 985896 - Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Um casal viu em um determinado site de uma agência de turismo um pacote que incluía passagens aéreas para Londres e hospedagem em hotel no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Imediatamente fez a reserva. Três dias depois, eles receberam uma mensagem eletrônica da empresa informando que a operação de compra não foi concluída, pois o anúncio veiculado estava errado por uma falha no sistema, sendo que a cobrança não foi realizada no momento da reserva, não havendo, assim, valor a ser estornado. Os consumidores ajuizaram ação pedindo a emissão dos bilhetes e a confirmação da reserva de hotel no valor que havia sido ofertado. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A) A empresa deve prestar o serviço, pois a oferta vincula o fornecedor.

B) A empresa fez uso de dolus bonus para supervalorizar o serviço oferecido.

C) O erro técnico é suficiente para caracterizar a falha da prestação do serviço.

D) O erro grosseiro e a rápida comunicação afastam a falha na prestação do serviço.

#Questão 985897 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Um homem ajuizou ação contra o banco do qual é cliente, alegando que é acionista investidor da instituição financeira e que deveria ter recebido dividendos correspondentes às suas ações preferenciais, valor que deve ser apurado por simples cálculo aritmético, em liquidação de sentença, não tendo havido qualquer pagamento por parte da casa bancária. Afirmou que se trata de relação de consumo e que, portanto, deveria ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sobre o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) O Código de Defesa do Consumidor só se aplica às relações de mútuo entre correntista e banco.

B) Não é de competência dos Juizados, visto que não se trata de relação de consumo e não há pedido líquido.

C) O Código de Defesa do Consumidor é o diploma legal próprio para regular a relação e o pedido é líquido por referir bem específico.

D) A aquisição de ações se insere no âmbito puramente consumerista e o cálculo matemático puro não afasta a liquidez do pedido.

#Questão 985937 - Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Ouvidor

Em relação às sanções administrativas no campo do Direito do Consumidor, assinale a afirmativa incorreta.

A) As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no código e na legislação de consumo.

B) A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

C) A pena de intervenção administrativa será aplicada desde que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

D) Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

#Questão 985939 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Ouvidor

Em relação aos direitos do consumidor, de acordo com a lei, não é correto afirmar que esteja entre o rol

A) a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

B) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

C) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

D) a facilitação da defesa de seus direitos, cabendo-lhe o ônus da prova, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

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