Questões de Direito do Consumidor

#Questão 987927 - Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Instituto Access, 2022, TJ-PB, Juiz Leigo

Em relação aos institutos da prescrição e decadência, assinale a afirmativa incorreta.

A) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

C) Obsta a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

D) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

#Questão 987929 - Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, Instituto Access, 2022, TJ-PB, Juiz Leigo

Em relação à culpa e à prestação de serviços, assinale a afirmativa incorreta.

A) O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

B) O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

C) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é objetiva, não sendo necessária a verificação de culpa.

D) O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.

#Questão 987948 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Segundo as normas sobre práticas abusivas regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor, é lícito ao fornecedor de produtos

A) permitir o ingresso em estabelecimento comercial de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

B) enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto.

C) condicionar o fornecimento de produto, com justa causa, a limites quantitativos.

D) deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação.

E) aplicar índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

#Questão 987951 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

De acordo com o posicionamento sumular do Superior Tribunal de Justiça a respeito de banco de dados e cadastros de consumidores,

A) quando preexistente legítima inscrição, é indevido o direito ao cancelamento de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito.

B) a prévia notificação do devedor à inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito é de incumbência do credor.

C) é encargo do devedor providenciar o cancelamento da anotação negativa de seu nome em cadastros de inadimplentes, a partir do efetivo e integral pagamento do débito.

D) havendo causa de interrupção de prescrição da dívida, é legítima a manutenção do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito por prazo superior a cinco anos.

E) é prescindível o aviso de recebimento (AR) na correspondência de comunicação ao consumidor acerca da negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

#Questão 988294 - Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o dispositivo pertinente do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o conceito correto de fornecedor é

A) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

B) toda pessoa jurídica, pública ou privada, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

C) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço.

D) toda pessoa jurídica, pública ou privada, desde que nacional, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

E) toda pessoa física privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos.

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