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Questões de Direito do Consumidor

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Listagem de Questões de Direito do Consumidor

#Questão 986823 - Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Tendo como referência as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, assinale a afirmativa correta.

A) As sociedades coligadas respondem, independentemente da existência de culpa, pelas obrigações decorrentes do CDC.

B) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.

C) Não será desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade, de alguma forma, obstaculizar o ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

D) A desconsideração será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

#Questão 986824 - Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar que:

A) Não sendo possível a identificação do fabricante, construtor, produtor ou do importador, a responsabilidade pela reparação do dano causado ao consumidor atingirá a figura do comerciante.

B) O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração circunstâncias relevantes, tal como a época em que foi fornecido.

C) O fornecedor de serviços responde, ainda que comprove a culpa exclusiva de terceiro, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

D) O fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos.

#Questão 986913 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Conforme o entendimento do STJ acerca da legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos dos consumidores, é correto afirmar que este tem legitimidade para defender

A) os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público.

B) apenas os direitos difusos e coletivos, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público.

C) apenas os direitos difusos e coletivos, ainda esses direitos decorram da prestação de serviço público.

D) apenas os direitos individuais homogêneos e coletivos, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público.

E) os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que esses direitos decorram da prestação de serviço público.

#Questão 986914 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Determinado cliente firmou contrato de aluguel de cofre com uma instituição bancária. No instrumento contratual, constou cláusula em que o banco contratado, restringindo sua responsabilidade quanto a eventuais danos causados ao consumidor, impôs limite aos valores e objetos que poderiam ser armazenados no cofre locado.
Nessa situação hipotética, conforme o CDC e a jurisprudência pertinente do STJ, a cláusula contratual que impôs limite aos valores e objetos que poderiam ser armazenados no cofre locado

A) é abusiva, cabendo ao banco indenizar integralmente pelo dano que for causado ao cliente, desde que tal dano não decorra de extravio dos bens ou objetos armazenados.

B) não é considerada abusiva.

C) é abusiva, cabendo ao banco indenizar integralmente pelo dano que for causado ao cliente, desde que tal dano decorra de roubo, furto ou extravio dos bens ou objetos armazenados.

D) e o contrato de que ela faz parte são natureza civil e não consumerista, razão por que a eles não se aplicam as disposições do CDC.

E) não é abusiva, não cabendo ao banco indenizar integralmente pelo dano que for causado ao cliente, desde que tal dano não decorra de roubo ou furto.

#Questão 986915 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

De acordo com o entendimento do STJ no que diz respeito à legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações coletivas, é correto afirmar que essa legitimidade

A) abrange os necessitados jurídicos, ainda que estes não sejam economicamente hipossuficientes.

B) está condicionada à proteção de direitos individuais homogêneos e coletivos, não abrangendo os direitos difusos.

C) está restrita aos necessitados economicamente hipossuficientes.

D) inexiste, por total ausência de previsão legal para tal fim.

E) inexiste, pois, entre os órgãos públicos com estatura constitucional para tanto, o único que possui essa prerrogativa é o Ministério Público.

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