Questões de Direito do Consumidor

#Questão 986916 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

À luz do CDC e da jurisprudência do STJ no que diz respeito a cláusulas abusivas referentes ao fornecimento de produtos e serviços, assinale a opção correta.

A) A configuração da abusividade resulta na decretação de anulabilidade do negócio jurídico.

B) O rol previsto no CDC é taxativo quanto às hipóteses configuradoras de abusividade.

C) O rol previsto no CDC é meramente exemplificativo quanto às hipóteses configuradoras de abusividade.

D) A configuração da abusividade resulta na declaração de ineficácia do negócio jurídico.

E) A configuração da abusividade resulta na declaração de inexistência do negócio jurídico.

#Questão 986932 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

João realizou contratação de plano de saúde há 1 mês. O plano de saúde previa cláusula contratual de carência de 180 dias para internações de um modo geral. Contudo, João sofreu um AVC logo após a contratação completar 30 dias e foi para a emergência de hospital particular que constava na rede referenciada de cobertura do plano de saúde. Ao chegar no hospital, teve a notícia de que o plano não cobriria o atendimento em razão do período de carência. Nesse caso, de acordo com entendimento sumulado do STJ, a conduta do plano é

A) ilícita, porque, em situações de urgência ou emergência, a carência máxima deve ser de 24 horas da contratação.

B) lícita, pois a discussão acerca da cobertura pode ser feita a posteriori com eventual reparação de danos.

C) ilícita, porque, em situações de urgência ou emergência, a carência máxima deve ser de 72 horas da contratação.

D) ilícita, porque não é possível a imposição pelo plano de qualquer período de carência para casos de emergência ou urgência.

E) lícita, pois a previsão de carência contratual é liberalidade do plano de saúde.

#Questão 986933 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Luzia, idosa, estava acostumada a pagar em média 100 reais por mês em sua conta de luz. Contudo, no mês de maio de 2022, surpreendeu-se com a cobrança de 500 reais em sua fatura. Em junho, novamente a cobrança foi de aproximadamente 500 reais. A usuária realizou o pagamento das faturas, mesmo com dificuldades financeiras e acreditando que o valor não estava correto. Ao procurar a Defensoria Pública, relatou o ocorrido e informou que não havia mudado seu padrão de consumo, pois continua morando sozinha e usando os mesmos eletrodomésticos. Por meio da prerrogativa de requisição, a empresa fornecedora de energia foi instada a revisar os valores e a prestar esclarecimentos, mas se manteve silente. Diante do caso, a ação judicial promovida pela Defensoria Pública poderá

A) requerer a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

B) somente se valer dos fundamentos do Código Civil, por não estar presente relação de consumo no caso.

C) requerer a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, sem correção monetária e juros legais.

D) somente requerer a devolução simples do valor que pagou em excesso.

E) requerer a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, sem o acréscimo de juros legais.

#Questão 986934 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Mário recebeu, sem prévia ou expressa solicitação, cartão de crédito do banco do qual é correntista. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o banco realizou

A) prática comercial abusiva, ato ilícito não indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

B) prática comercial abusiva, ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

C) ato ilícito indenizável, mas não sujeito à aplicação de multa administrativa.

D) prática comercial abusiva e ato ilícito não indenizável.

E) ato ilícito não indenizável, porém sujeito à aplicação de multa administrativa.

#Questão 986935 - Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em regra, o comerciante responde pelo fato do produto, independentemente da existência de culpa,

A) somente quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

B) se outro produto de melhor qualidade tiver sido colocado no mercado.

C) mesmo se houver realizado a conservação adequada de produtos perecíveis.

D) quando insuficientes ou inadequadas as informações sobre sua utilização e riscos.

E) quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

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