Questões sobre Sanções Administrativas

#Questão 912156 - Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

#Questão 912407 - Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

Sandra ajuizou ação indenizatória em face do Banco X. Alega que, grávida, teve que esperar na fila por duas horas, em pé, para consultar seu extrato. Na sentença, o juízo condenou o réu ao pagamento de dez mil reais, sob o fundamento de que essa prática é reiterada nas instituições financeiras e leva à queda da qualidade de vida dos consumidores de uma maneira geral, o que significa um rebaixamento do patrimônio moral da sociedade. Nesse caso, à luz da qualificação delineada pelo magistrado, verificou-se condenação:

A) em danos sociais, corretamente revertida em favor da vítima;

B) em danos coletivos, corretamente revertida em favor da vítima;

C) em danos morais pelo desvio produtivo, corretamente revertida em favor da vítima;

D) em danos coletivos, que deveria ser revertida em favor de um fundo de proteção ao consumidor;

E) em danos sociais, que deveria ser revertida em favor de um fundo de proteção ao consumidor.

#Questão 986751 - Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

A respeito das Sanções Administrativas, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A) A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

B) Os órgãos oficiais deverão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de crime de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor.

C) A União, em caráter privativo, baixará normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

D) As sanções administrativas não podem ser aplicadas cumulativamente.

E) Não faz parte do rol de sanções administrativas a imposição de contrapropaganda.

#Questão 989007 - Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Quanto aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A) Não há previsão de modalidade culposa em crimes dessa natureza, os quais, em regra, são punidos com reclusão e multa.

B) A pena pecuniária será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias da pena privativa de liberdade.

C) Crimes dessa natureza não admitem a propositura de ação penal privada subsidiária da pública, em função do preponderante interesse da coletividade.

D) É atípica e configura mera infração administrativa a conduta de não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido e com conteúdo claro.

E) O fato de conduta delituosa contra o consumidor ter sido cometida em época de grave crise econômica é circunstância atenuante.

#Questão 985937 - Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Ouvidor

Em relação às sanções administrativas no campo do Direito do Consumidor, assinale a afirmativa incorreta.

A) As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no código e na legislação de consumo.

B) A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

C) A pena de intervenção administrativa será aplicada desde que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

D) Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

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