Acerca das sanções administrativas constantes no Código ...

A a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter exclusivo e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. B os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, independentemente de resguardo ao segredo industrial. C a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, a industrialização, a distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. D as sanções administrativas previstas no CDC aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, não serão cumulativas. E as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas independentemente de procedimento administrativo.