Questões de Direito do Consumidor da Avança SP

#Questão 985854 - Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, Avança SP, 2022, Prefeitura de Laranjal Paulista - SP, Agente Fiscal de Posturas

Pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor é incorreto afirmar que:

A) O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

B) O fornecedor de produtos e serviços, potencialmente, nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

C) O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

D) O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

E) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

#Questão 985856 - Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Avança SP, 2022, Prefeitura de Laranjal Paulista - SP, Agente Fiscal de Posturas

Entre os direitos básicos do consumidor, trazidos pelo Art. 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, temos O ACESSO:

A) à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

B) à publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços

C) das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem, excessivamente, onerosas.

D) aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

E) à inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências

#Questão 985857 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Avança SP, 2022, Prefeitura de Laranjal Paulista - SP, Agente Fiscal de Posturas

#Questão 985858 - Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, Avança SP, 2022, Prefeitura de Laranjal Paulista - SP, Agente Fiscal de Posturas

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