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#Questão 985857 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Avança SP, 2022, Prefeitura de Laranjal Paulista - SP, Agente Fiscal de Posturas

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor relata que para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com alguns instrumentos. Desses instrumentos, é o destinado para a solução de litígios de consumo: 

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