Questão Q985857
2022 Avança SP Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Política Nacional das Relações de Consumo
Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente Fiscal de Posturas • Prefeitura de Laranjal Paulista - SP

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor relata que p

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor relata que para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com alguns instrumentos. Desses instrumentos, é o destinado para a solução de litígios de consumo: 

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