A É obrigatório o custeio, por parte dos planos de saúde, de tratamento médico de fertilização in vitro, tendo em vista que o referido procedimento é regulamentado no âmbito da ANVISA.  B É válida cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que limite o tempo de internação do segurado. C É ilegítima a recusa da operadora de plano de saúde de custeio de medicamento indicado pelo médico responsável pelo beneficiário e cuja importação tenha sido autorizada pela ANVISA, mesmo não havendo registro do fármaco nessa agência reguladora.  D É abusiva a conduta do seguro-saúde em condicionar a conclusão do contrato do seguro-saúde à realização, pelo segurado, de exames médicos para a constatação de sua disposição física e psíquica.  E É dispensável previsão contratual, no que diz respeito à ocorrência de variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, em razão da idade do usuário.

A a vulnerabilidade técnica decorre da falta de conhecimento jurídico específico, ou da falta de conhecimento sobre contabilidade ou economia, e resguarda o consumidor não profissional e o consumidor pessoa natural. B a vulnerabilidade fática ou socioeconômica é aquela em que o fornecedor, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu poder econômico ou em face da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam. C a vulnerabilidade informacional está relacionada com a falta de conhecimentos específicos do consumidor sobre o produto ou serviço que está adquirindo, possibilitando que seja mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade. D a vulnerabilidade jurídica ou científica deriva da propaganda ou publicidade sobre o produto ou serviço, envolvendo a apresentação de dados insuficientes capazes de influenciar no processo decisório de compra do consumidor.

A manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor; B instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; C criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; D criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

A instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; B manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor; C criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; D criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

A instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento. B criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas  C concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.  D instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor. E criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo