Questão Q987319
2022 Máxima Prefeitura de Central de Minas - MG
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Política Nacional das Relações de Consumo
Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Postura • Prefeitura de Central de Minas - MG

A questão deverá ser respondida com base no Código de De

A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor 


Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:

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