Questão Q987320
2022 Quadrix CRN - 6ª Região (PE)
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Tratamento de Dados Pessoais, Tratamento dado pelo Poder Público, Direitos do Titular e Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
Prova: Quadrix - 2022 - CRN - 6ª Região (PE) - Nutricionista Fiscal • CRN - 6ª Região (PE)

Com base na Lei n.º 12.527/2011, no Decreto n.º 9.830/201

Com base na Lei n.º 12.527/2011, no Decreto n.º 9.830/2019 e na Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo. 

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