Questão Q987321
2022 Quadrix CRN - 6ª Região (PE)
Prova: Quadrix - 2022 - CRN - 6ª Região (PE) - Nutricionista Fiscal CRN - 6ª Região (PE)

Com base na Lei n.º 12.527/2011, no Decreto n.º 9.830/201

Com base na Lei n.º 12.527/2011, no Decreto n.º 9.830/2019 e na Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento escrito de ambos os pais ou com autorização judicial. 

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