Para a execução da Política Nacional das Relações de C

Questão Q987657

2022 Máxima Prefeitura de Córrego Novo - MG

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Política Nacional das Relações de Consumo

Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Fiscal Tributário • Prefeitura de Córrego Novo - MG

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:

A manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor; B instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; C criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; D criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

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