Questão Q987656
2022 Máxima Prefeitura de Córrego Novo - MG
Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Fiscal Tributário • Prefeitura de Córrego Novo - MG

De acordo com o § 3º do art. 12, o fabricante, o construt

De acordo com o § 3º do art. 12, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:


I. que não colocou o produto no mercado;

II. que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III. a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.


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