Questões de Direito do Consumidor

#Questão 988497 - Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

A convenção coletiva de consumo será obrigatória a partir

A) do registro no cartório de títulos e documentos.

B) da homologação pelo juiz.

C) da homologação pelo Ministério Público.

D) da homologação no órgão competente.

E) da assinatura das partes.

#Questão 988499 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

#Questão 988500 - Direito do Consumidor, Ações Coletivas na Defesa do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de

A) interesses de natureza indivisível de grupo ou classe de pessoas.

B) interesses ou direitos coletivos.

C) interesses ou direitos individuais homogêneos.

D) interesses ou direitos difusos.

E) interesses de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

#Questão 988502 - Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

O mecanismo que visa garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo se traduz no

A) princípio da modificação contratual.

B) princípio da prevenção.

C) princípio da informação.

D) princípio do interesse social.

E) princípio da vulnerabilidade.

#Questão 988517 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

A) No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre os acréscimos legalmente previstos e o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.

B) Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

C) Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, o devedor inadimplente terá direito à compensação ou à restituição integral das parcelas quitadas à data da resolução contratual, monetariamente atualizada, descontada a vantagem econômica auferida com a fruição.

D) Nos contratos de adesão, a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

E) São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

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