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Questões de Direito do Consumidor

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Listagem de Questões de Direito do Consumidor

#Questão 986911 - Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Conforme o entendimento do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica regida pelo CDC adota a

A) teoria maior, sendo suficiente a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade.

B) teoria maior, sendo imprescindível a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, ainda que haja indícios de encerramento irregular da sociedade.

C) teoria menor, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

D) teoria menor, sendo imprescindível a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, ainda que inexistam bens capazes de satisfazer o crédito exequendo.

E) teoria maior, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

#Questão 986912 - Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Conforme o CDC e o entendimento do STJ, o prazo para reclamar por vício oculto de qualidade de produto não durável é de

A) trinta dias, iniciando-se a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, e tem natureza prescricional.

B) noventa dias, iniciando-se no momento em que o defeito ficar evidenciado, e tem natureza decadencial.

C) trinta dias, iniciando-se a partir do momento em que o defeito ficar evidenciado, e tem natureza decadencial.

D) noventa dias, iniciando-se com a entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, e tem natureza prescricional.

E) trinta dias, iniciando-se no momento em que o defeito ficar evidenciado, e tem natureza prescricional.

#Questão 986917 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

No âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, as atribuições do PROCON

A) não abrangem a interpretação de cláusulas contratuais para verificar situações de abusividade, pois esta é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

B) abrangem a aplicação de multa administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabendo-lhe definir seu valor, pois o CDC não estabelece patamar máximo para seu arbitramento.

C) não abrangem a aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços, haja vista ele não possuir poder de polícia.

D) abrangem a interpretação de cláusulas contratuais para verificar situações de abusividade, pois ele exerce atividade jurisdicional.

E) abrangem a aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços, mas essa sanção administrativa pode vir a ser contestada no Poder Judiciário.

#Questão 986999 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

De acordo com as previsões da Lei nº 8.078/1990, relativas à defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar que:

A) A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas deverá ser exercida em juízo individualmente.

B) Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

C) A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor.

D) Nas ações coletivas de que trata o código de defesa do consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, mesmo em caso de comprovada má-fé.

E) Em caso de procedência do pedido, a condenação não será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

#Questão 987176 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Sobre a tutela dos direitos do consumidor e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

A) A propositura de múltiplas ações civis públicas, em diversas comarcas, com a finalidade de reduzir o valor das mensalidades na rede privada de ensino, em decorrência dos atos oficiais de autoridades públicas em combate à pandemia da Covid-19, implica a prevenção do juízo em que se deu a citação válida.

B) Por se tratar de fortuito externo, o estabelecimento comercial não detém legitimidade passiva para responder pela reparação de danos sofridos pelo consumidor vítima de crime ocorrido em drive-thru.

C) Prescreve em três anos a pretensão de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário.

D) A vedação à denunciação da lide prevista no Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto, sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo.

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