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Questões de Direito do Consumidor

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Listagem de Questões de Direito do Consumidor

#Questão 987473 - Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei nº 8.078/1990,

A) admite-se, em determinadas hipóteses, a aplicação do CDC, mesmo que o consumidor não seja o destinatário final do bem ou serviço, quando caracterizada sua vulnerabilidade frente ao fornecedor.

B) aplicam-se as normas do CDC aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

C) a pessoa jurídica não pode ser considerada consumidora, ainda que figure como destinatária final de determinado produto ou serviço.

D) não se aplicam as normas do CDC aos serviços prestados de forma gratuita, ainda que tragam vantagens indiretas ao fornecedor.

E) a pessoa física só pode ser considerada fornecedora de produtos ou serviços, se possuir inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

#Questão 987475 - Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A) o comerciante, o fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente de culpa e de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor pelo fato do produto.

B) a vítima afetada pela explosão de um micro-ondas é considerada consumidora para fins de responsabilização civil, mesmo que não possua vínculo contratual com o fornecedor do produto.

C) o produto é considerado defeituoso quando outro de melhor qualidade tiver sido colocado no mercado.

D) ao constatar o vício do produto, o consumidor pode exigir, imediatamente, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada.

E) como regra, caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade civil pessoal dos profissionais liberais é objetiva.

#Questão 987523 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

Assinale a opção correta, acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento.

A) Em conformidade com a Lei n.º 14.181/2021, superendividamento é a impossibilidade manifesta de a pessoa natural ou jurídica, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial ou suas atividades empresariais.

B) Na oferta de crédito, previamente à contratação, é prescindível que o fornecedor ou intermediário informe a identidade do agente financiador e entregue cópia do contrato de crédito ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados.

C) A instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento é um dos instrumentos para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.

D) A prevenção e o tratamento do superendividamento constituem direito básico do consumidor, de modo que é indiferente se as dívidas tenham sido contraídas de má-fé ou decorram da aquisição de produtos de luxo, de alto valor, bastando que o montante total da dívida comprometa o mínimo existencial da pessoa.

E) Na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, é permitido condicionar o início de tratativas à renúncia de demandas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios.

#Questão 987555 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.
Acerca da relação de consumo no âmbito do comércio eletrônico:

A) o direito de arrependimento deverá ser exercido pelo consumidor no prazo de quatorze dias a contar da conclusão da contratação.

B) o fornecedor deverá disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e sua reprodução em até sete dias após a conclusão da contratação.

C) para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá confirmar em até vinte e quatro horas o recebimento da aceitação da oferta.

D) o fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

E) é obrigatório que o fornecedor utilize assinatura digital padrão ICP-Brasil nas contratações envolvendo valores acima de R$ 10.000,00.

#Questão 987655 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Fiscal Tributário

Analise as afirmativas abaixo, contidas no capítulo I, e assinale a alternativa INCORRETA:

A) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;

B) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, estabelecida no município;

C) Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial;

D) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista

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