Questões de Direito do Consumidor

#Questão 985893 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Em relação aos contratos nas relações de consumo, assinale a afirmativa correta.

A) São anuláveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

B) No contrato de adesão o consumidor está impedido de discutir ou modificar seu conteúdo, razão pela qual a inserção de cláusula no formulário desfigurará a natureza de adesão do contrato.

C) Sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, o consumidor disporá de um prazo de reflexão de sete dias para desistir do contrato.

D) Nas relações que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, o consumidor poderá promover a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, estando a redução proporcional dos juros e demais acréscimos condicionada à expressa previsão no contrato.

#Questão 985938 - Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Ouvidor

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

A) trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B) noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

C) noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

D) cinquenta, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

#Questão 985971 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Colégio Pedro II, 2022, Colégio Pedro II, 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito

Com base no texto da Lei nº 8.078/1990, sobre a proteção do consumidor, é correto afirmar que

A) o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em quinze dias, tratando-se de fornecimento de produtos não duráveis.

B) obsta a prescrição a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor de serviços até a resposta positiva correspondente.

C) inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

D) tratando-se de vício oculto, o prazo prescricional de três anos inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

#Questão 985989 - Direito do Consumidor, Crimes Contra a Relação de Consumo, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Papiloscopista Policial da 3ª Classe

Constitui crime contra as relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), EXCETO

A) executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente.

B) fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

C) empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

D) deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

E) formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.

#Questão 986038 - Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Sobre consumidores por equiparação, é correto afirmar que

A) o Código de Defesa do Consumidor não contempla proteção a quem efetivamente não tenha intervindo nas relações de consumo.

B) para efeitos da legislação consumerista, é possível considerar consumidor por equiparação, exclusivamente, uma coletividade determinável de pessoas.

C) a lei consumerista equipara a consumidor todas as vítimas do evento lesivo, quando se tratar de defeito do produto e do serviço.

D) tal conceito é aplicável apenas para questões que envolvam a existência de vício do produto e do serviço.

E) podem ser considerados consumidores por equiparação as pessoas físicas, tão somente.

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