Questões de Direito do Consumidor

#Questão 985651 - Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica aplicada às relações de consumo, é correto afirmar que

A) os seus requisitos são exclusivamente confusão patrimonial e desvio de finalidade do fornecedor.

B) a legislação consumerista encampa a teoria menor.

C) pelas regras da legislação consumerista só será aplicada de ofício.

D) as sociedades consorciadas somente respondem por culpa em caso de desconsideração da personalidade jurídica decorrente de relações de consumo.

E) não será aplicada se, apenas, a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

#Questão 985652 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Assinale a alternativa correta sobre os contratos de consumo, nos termos descritos no CDC.

A) Para ser de adesão, todos os contratos devem ter suas cláusulas exclusivamente aprovadas por uma autoridade competente.

B) A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.

C) Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória.

D) As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

E) Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será igual ou inferior ao corpo dez, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

#Questão 985653 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Sobre as regras de cobrança de dívidas e banco de dados descritas na lei consumerista, é correto afirmar que

A) os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a seis anos.

B) os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e mensalmente.

C) os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

D) o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de dez dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

E) em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

#Questão 985654 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Assinale a alternativa que apresenta o conteúdo exato de uma súmula do STJ sobre Direito do Consumidor.

A) É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

B) A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é lícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado.

C) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive os administrados por entidades de autogestão.

D) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

E) Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de três dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

#Questão 985655 - Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em juízo, é correto afirmar que

A) tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor.

B) é nula a cláusula contratual que a estabeleça em prejuízo do consumidor.

C) é obrigatória nas relações de consumo, por ser regra de distribuição do ônus probatório.

D) os requisitos a serem observados pelo juiz para que a realize são cumulativos

E) somente poderá ser concedida a requerimento da parte.

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