Questão Q912166
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-SC
Direito do Consumidor Práticas Comerciais Direitos Básicos do Consumidor Publicidade Enganosa Prevenção e Reparação de Danos
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) • MPE-SC

Julgue o próximo item, relativo ao direito do consumidor,

Julgue o próximo item, relativo ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica. 
Para que fique juridicamente caracterizada a lesão na oferta enganosa, esta deverá ter conotação concreta, ou seja, repercussões individuais.  

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