Questões de Direito do Consumidor

#Questão 986527 - Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

CONSIDERANDO A PREVISÃO CONTIDA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A) É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar. Todavia, se o dano ao consumidor for causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, o vendedor, o fabricante, o construtor ou importador e o que realizou a incorporação são subsidiariamente responsáveis, segundo a ordem legal.

B) A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, possibilitada a exoneração contratual do fornecedor.

C) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

D) Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Caso haja descumprimento, total ou parcial, as pessoas jurídicas serão compelidas a cumprir as obrigações consumeristas e a reparar os danos causados.

#Questão 986750 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto Federal nº 2.181/1997.

A) A celebração do compromisso de ajustamento não suspenderá o curso do processo administrativo instaurado.

B) O termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário.

C) Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério é uma prática admitida pela legislação.

D) É abusiva, por omissão, a publicidade que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à disposição dos consumidores.

E) O descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará somente a imposição de multa pecuniária.

#Questão 986751 - Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

A respeito das Sanções Administrativas, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A) A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

B) Os órgãos oficiais deverão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de crime de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor.

C) A União, em caráter privativo, baixará normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

D) As sanções administrativas não podem ser aplicadas cumulativamente.

E) Não faz parte do rol de sanções administrativas a imposição de contrapropaganda.

#Questão 986752 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de adequação do produto

A) depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

B) independe de termo expresso, admitindo-se a exoneração contratual do fornecedor.

C) independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

D) depende de termo expresso, admitindo-se a exoneração contratual do fornecedor.

E) depende de termo expresso, digitado com a letra no tamanho mínimo 12 (doze).

#Questão 986757 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A) a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo é um direito básico do consumidor.

B) o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores é um dos instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo.

C) a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa jurídica é um direito básico do consumidor.

D) a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito é um direito básico do consumidor.

E) a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro e por metro, é um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo.

Questões de Direito do Consumidor

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo