Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.

#Questão 987180 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), é INCORRETO afirmar:

A) São vedadas, na oferta de crédito ao consumidor, mensagens publicitárias ou propagandas com o uso de termos como “sem juros”, “sem acréscimo” ou “juros zero”.

B) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

C) No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, para efeitos do CDC, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro.

D) Em relação à responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, o serviço não será considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

Navegue em mais questões