Questões de Direito do Consumidor

#Questão 743431 - Direito do Consumidor, Convenção coletiva de consumo, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

Sobre a convenção coletiva de consumo, o Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que

A) a convenção não obriga somente os filiados às entidades signatárias.

B) torna-se obrigatória desde a sua assinatura, independentemente do registro no cartório de títulos e documentos.

C) não é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas à quantidade de produtos ou serviços.

D) não é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas a preços de produtos ou serviços.

E) a regulação por convenção coletiva de consumo é permitida para entidades civis de consumidores, as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.

#Questão 743443 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Em relação à defesa do consumidor, no âmbito do Distrito Federal,

A) a proteção de direitos dos usuários de serviços públicos não integra as ações de defesa do consumidor, por se tratar de relação jurídica submetida unicamente à legislação administrativa própria.

B) a atuação do Poder Público para a promoção da defesa do consumidor deve ser desenvolvida por meio de estrutura administrativa centralizada, visando à uniformização de procedimentos.

C) o Poder Público deve promover políticas de incentivo à divulgação de informações de interesse do consumidor, com exceção das informações a respeito dos impostos que incidem sobre bens e serviços, em virtude do sigilo fiscal.

D) é atribuição do Poder Público promover política de defesa do consumidor voltada ao esclarecimento ao consumidor acerca do preço máximo de venda de bens e serviços, quando tabelados ou sujeitos a controle.

E) as atribuições do sistema de defesa do consumidor, integrado por órgãos públicos das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência judiciária, crédito, habitação, segurança, educação e por entidades privadas de defesa do consumidor, devem ser definidas em lei complementar.

#Questão 743448 - Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

A) A desconsideração inversa da pessoa jurídica não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

B) Para aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a prévia decretação de falência ou insolvência da pessoa jurídica.

C) Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica diante da mera insolvência ou o encerramento de modo irregular das atividades da pessoa jurídica para justificar a sua desconsideração.

D) O Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige a comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade para a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente que a pessoa jurídica seja obstáculo ao ressarcimento dos consumidores.

E) O Código Civil de 2002 adotou a teoria menor: basta o mero prejuízo à parte para que a desconsideração da personalidade jurídica seja deferida.

#Questão 743451 - Direito do Consumidor, Política Nacional de Relações de Consumo, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo se rege pelo seguinte princípio, dentre outros:

A) racionalização e melhoria dos serviços públicos.

B) ação governamental no sentido de proteger o fornecedor e o consumidor, garantindo assim o equilíbrio do mercado de consumo.

C) coibição e repressão da utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas, que possam causar prejuízos aos consumidores e fornecedores.

D) ação governamental no sentido de proteger efetivamente o mercado de consumo.

E) estudo constante das modificações do mercado de produção.

#Questão 743477 - Direito do Consumidor, Política Nacional de Relações de Consumo, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

As alternativas a seguir apresentam instrumentos do poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

B) Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

C) Criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

D) Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

E) Proibição da criação e desenvolvimento de Associações de Defesa do Consumidor.

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