As alternativas a seguir apresentam instrumentos do poder...

#Questão 743477 - Direito do Consumidor, Política Nacional de Relações de Consumo, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

As alternativas a seguir apresentam instrumentos do poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, à exceção de uma. Assinale-a.

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