Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a Política...

#Questão 743451 - Direito do Consumidor, Política Nacional de Relações de Consumo, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo se rege pelo seguinte princípio, dentre outros:

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