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Questões de Direito do Consumidor

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Listagem de Questões de Direito do Consumidor

#Questão 816817 - Direito do Consumidor, Ônus da prova, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

A) O produto é considerado defeituoso pelo fato de, no prazo de 30 (trinta) dias, outro de melhor qualidade ser colocado no mercado.

B) A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, sendo possível a exoneração contratual do fornecedor, caso haja anuência do consumidor.

C) O direito de o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos duráveis, adquiridos pela internet, caduca em 07 (sete) dias.

D) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

E) A garantia contratual complementar à legal consiste em ato de liberalidade do fornecedor e, portanto, não pode impor ônus ao consumidor.

#Questão 816823 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

No que concerne aos direitos básicos dos consumidores, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A) O direito à informação adequada e clara quanto aos diferentes produtos e serviços não engloba a especificação correta dos riscos que apresentem.

B) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante a verificação de culpa.

C) O reconhecimento da nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato.

D) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor.

E) A estipulação, em contrato de adesão, de instituição compulsória de arbitragem, é lícita desde que a respectiva redação seja clara e de fácil entendimento. Nessas hipóteses, em face do brocardo pacta sunt servanda, não será possível discutir a eventual abusividade do contrato em juízo.

#Questão 828907 - Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A) Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

B) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

C) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

D) Cabe ao mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

E) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto os decorrentes da prestação de serviço público.

#Questão 828910 - Direito do Consumidor, Ônus da prova, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

À luz da jurisprudência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção correta.

A) O CDC dispõe que fabricantes e importadores devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição depois de cessada a fabricação ou a importação do produto, pelo prazo mínimo de cinco anos.

B) As sociedades controladas e as consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.

C) É cabível indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da existência prévia de inscrição legítima, por configurar ato ilícito a direitos da personalidade.

D) Em demanda pertinente a responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera independentemente de decisão do magistrado, na modalidade ope legis, conforme entendimento do STJ.

E) Atos lesivos praticados por representantes autônomos de determinado produto ou serviço são de responsabilidade subsidiária dos fornecedores daquele produto ou serviço.

#Questão 832809 - Direito do Consumidor, Publicidade, FCC, 2019, Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP), Analista de Fomento

Quanto à proteção ao consumidor nas práticas comerciais, é correto afirmar:

A) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto; cessadas a fabricação ou a importação, cessará de imediato também a oferta de componentes e peças.

B) Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

C) A publicidade deve ser veiculada com linguagem clara e objetiva, podendo, porém, ser redigida e entendida como notícia jornalística.

D) É enganosa dentre outras, a publicidade que incite à violência, que seja discriminatória ou que explore o medo ou a superstição.

E) O ônus da prova da veracidade e da correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem questioná-la, por ser fato constitutivo de seu direito.

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