Questões de Direito do Consumidor da MPE/PR

#Questão 816817 - Direito do Consumidor, Ônus da prova, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

A) O produto é considerado defeituoso pelo fato de, no prazo de 30 (trinta) dias, outro de melhor qualidade ser colocado no mercado.

B) A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, sendo possível a exoneração contratual do fornecedor, caso haja anuência do consumidor.

C) O direito de o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos duráveis, adquiridos pela internet, caduca em 07 (sete) dias.

D) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

E) A garantia contratual complementar à legal consiste em ato de liberalidade do fornecedor e, portanto, não pode impor ônus ao consumidor.

#Questão 828907 - Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A) Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

B) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

C) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

D) Cabe ao mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

E) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto os decorrentes da prestação de serviço público.

#Questão 644945 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Acerca de produto que pode acarretar risco à saúde ou segurança dos consumidores, é incorreto dizer:

A) Em se tratando de produto industrial, a responsabilidade de prestar as informações, por meio de impressos apropriados que devem acompanhar o produto, é solidária do fabricante e do fornecedor no varejo.

B) Tratando-se de produto que gera periculosidade após a colocação no mercado, cumpre à autoridade administrativa aplicar as sanções administrativas previstas no CDC, podendo consistir na apreensão ou inutilização do produto.

C) Periculosidade inerente é aquela indissociável do produto e, não se confunde com a periculosidade adquirida ao longo do processo de consumo.

D) É um dos deveres do fornecedor que, após a colocação do produto no mercado vem a ter ciência de sua periculosidade, comunicar tal circunstância aos consumidores por meio de anúncios publicitários.

E) A regra geral do CDC é que os produtos colocados no mercado não devem gerar risco à saúde e segurança do consumidor.

#Questão 644994 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Aponte qual dos enunciados abaixo não se refere a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a respeito de direito do consumidor:

A) É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

B) O fornecedor de serviços de internet tem o dever de fornecer e armazenar dados de identificação de usuários pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, desde o cancelamento do serviço.

C) Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

D) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

E) Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

#Questão 645033 - Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

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